Diário Oficial publica lei que obriga laticínios a informarem preço pago ao produtor

Foto: Adriana Franciosi / Agencia RBS

Lei obriga as empresas a informarem ao produtor o preço pago pelo litro do produto

Foi publicada nesta quarta, dia 20, no Diário Oficial da União, a lei que obriga as empresas de beneficiamento e comércio de laticínios a informarem ao produtor de leite o preço pago pelo litro do produto até o dia 25 do mês anterior à entrega. A não informação implicará à empresa o pagamento do maior preço praticado no mercado.

Veja a íntegra da Lei:

LEI Nº - 12.669, DE 19 DE JUNHO DE 2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica obrigada a empresa de beneficiamento e comércio de laticínios a informar ao produtor de leite o preço pago pelo litro do produto até o dia 25 (vinte e cinco) do mês anterior à entrega.

Parágrafo único. A não informação penalizará a empresa de beneficiamento e comércio de laticínios a pagar o maior preço praticado no mercado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
MICHEL TEMER
Mendes Ribeiro Filho
Fernando Damata Pimentel